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Administração Pública
Notícias, análises e artigos sobre a Administração Pública, bem como suas relações com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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Função Pública
Como estudar o tema de servidores públicos?
Pensar o tema a partir de debates reais e atuais é um caminho
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Administração Pública
Conselhos de Manoel de Barros no assessoramento da nova Lei de Licitações
É preciso entender, como diria o poeta, que ‘desfazer o normal há de ser uma norma’
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Controle Público
TCU aplica desconsideração da personalidade jurídica para estender regime prescricional
Caso recente indica equívoco no uso do instituto
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Administração pública
O futuro dos cargos comissionados e o veredito do STF para os Tribunais de Contas
Decifrando a ADI 6.655/SE, que traz consequências significativas
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impacto regulatório
Regulamentação da Lei de Igualdade Salarial e o controle de políticas públicas
Ausência de AIR e desvio do Judiciário denotam fissuras na implementação de políticas ex ante e ex post
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Direito, Economia e Mercado
Lei de Equidade Salarial: levando o pragmatismo a sério
Falta de clareza nos relatórios de transparência salarial pode gerar interpretações equivocadas
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Fronteiras de Concorrência e Regulação
Novas regras de parcerias entre OSCs e administração pública
Decreto promove desburocratização e ampliação da participação social
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Tributário
Dois anos da mediação tributária em Porto Alegre
Procedimento pioneiro tem se mostrado uma alternativa eficaz para a solução de litígios fiscais