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Últimas Notícias sobre ação penal
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Lula Crédito Ricardo Stuckert/ Instituto Lula Odebrecht
Em novo HC ao STJ, defesa de Lula tenta suspender trâmite de ação penal
Defesa questiona autenticidade de provas baseadas em documentos extraídos do sistema utilizado pela Odebrecht
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Foto: Nelson Jr./SCO/STF STF
Celso de Mello rejeita nulidade de ação penal na Justiça estadual contra indígenas
Grupo foi condenado por organização criminosa, extorsão e incêndio. Ministro afastou competência da Justiça Federal
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A parlamentar foi absolvida pelo plenário. Crédito: Câmara dos Deputados/Divulgação Inocentada
STF absolve deputada Dorinha, que tinha sido condenada pela 1ª Turma da Corte
O plenário deu provimento a embargos infringentes. Caso envolve dispensa de licitação para compra de livros
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Crédito: Rosinei Coutinha/SCO/STF STF
Gilmar Mendes suspende ação penal de Jacob Barata Filho com Bretas
Decisão vale até STF discutir competência para julgar ação contra empresário conhecido como rei do ônibus
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Ministro citou jurisprudência do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF STF
Após 15 anos, STF arquiva ação penal mais antiga na Corte
Caso foi encerrado por falta de provas contra o senador Valdir Raupp
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MPF
Parecer do MPF concorda com trancamento de ação penal contra Beto Richa
Procurador, no entanto, diz que concessão de medida configuraria supressão de instância
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Foto: Marcos Oliveira / Agência Senado (22/10/2015) Merenda
STF tranca ação penal contra Fernando Capez por caso de desvio de merenda
Acusação contra deputado de SP era de suposto desvio de R$ 1,1 milhão. Ministros viram fragilidade de provas
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Senador Ivo Cassol / Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado Ação penal
Quase 5 anos após condenar Ivo Cassol, STF manda senador cumprir pena
Ele foi o primeiro senador a ser condenado na vigência da Constituição de 88 e cumprirá medidas alternativas
