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Gilmar Mendes, ministro do STF / Crédito: Gustavo Moreno/SCO/STF Improbidade Administrativa
Lei de Improbidade Administrativa: Mendes pede vista e suspende julgamento no STF
Pedido de vista foi feito após a conclusão do voto de Moraes pela inconstitucionalidade de alguns dispositivos da legislação
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Resolução 487/2022 do CNJ determina fechamento dos manicômios judiciários / Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ Manicômios judiciários
Conamp pede que STF derrube resolução sobre fechamento dos hospitais de custódia
A Resolução 487/2023 do CNJ regulamenta a transição e o fechamento dos manicômios judiciários até maio de 2024
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Alexandre de Moraes / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF liminar
Moraes suspende artigos da Lei de Improbidade que dificultavam punições
Decisão ainda deverá ser submetida para referendo de outros ministros. Leia a decisão
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Plenário do STF / Crédito: Fellipe Sampaio /SCO/STF Improbidade Administrativa
ANPR e Conamp contestam mais normas da nova Lei de Improbidade
Ministro Alexandre de Moraes é o relator das novas ações, por prevenção
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Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil Lei 14.321
Conamp aciona STF contra lei que tipifica crime de ‘violência institucional’
Entidade considera as normas “demasiadamente abstratas”, vulnerando a separação dos poderes e a independência
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Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF Justiça
Conamp aciona STF em defesa da independência funcional do Ministério Público
ADI vai contra dispositivo de lei que permite à autoridade policial requisitar ao MP a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de provas
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Crédito: Unsplash Supra
Crime de hermenêutica ou blindagem a juízes e promotores?
A decisão do ministro Toffoli na ADPF 881 em xeque
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Crédito: Raphael Ribeiro/BCB Serviço público
Procuradores e promotores pedem recomposição urgente de seus vencimentos
Segundo Conamp, defasagem inflacionária desde 2015 chega, neste momento, a cerca de 45%
