Vera Karam de Chueiri
Miguel Gualano de Godoy
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou perante o STF a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 881 em face do artigo 319 do Código Penal, que prevê o crime de prevaricação: retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse […]