Conamp pede que STF derrube resolução sobre fechamento dos hospitais de custódia

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Publicou (Conamp) encaminhou um pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine a inconstitucionalidade de resolução que prevê o fechamento dos hospitais de custódia e tratamento. A entidade afirma que a Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) interfere a competência do Poder Legislativo e ofende […]