Últimas Notícias sobre Tributário
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disputa tributária
Presidente do TJBA suspende mais de 20 liminares contra cobrança do Difal do ICMS
Desembargador considerou que queda na arrecadação provocaria dano às finanças e à saúde públicas do estado
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Congresso
Sessão de vetos de março pode analisar conceito de ‘praça’ para IPI e Refis das MPEs
Conceito de praça para IPI traria segurança jurídica, defendem tributaristas
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Net São Paulo x Fazenda
Carf: erro no sujeito passivo gera nulidade do auto de infração por vício formal
Caso em questão, envolvendo a Net São Paulo Ltda, foi uma exceção em razão de sua peculiaridade
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1ª Seção
STJ decide que base de cálculo do ITBI é desvinculada do IPTU
Para ministros, base de cálculo do imposto deve ser definida a partir do valor da transação declarada pelo contribuinte
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Sem incidência de IOF
Carf: demora no aumento de capital não descaracteriza operação de adiantamento
Com desempate pró-contribuinte, questão representou 1ª vitória dos contribuintes sobre tema na instância máxima do Conselho
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Unilever x Fazenda
Carf: royalties pagos por empresa do mesmo grupo integram valor aduaneiro
Placar na 3ª Turma da Câmara Superior ficou em cinco a três contra o recurso do contribuinte
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No STJ
Julgamento sobre responsabilidade do sócio no fechamento irregular da empresa é suspenso
Placar está em 2X1 pela possibilidade de responsabilização dos sócios
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IPI
Decreto faz redução geral de 25% de IPI; só cigarros ficam sem redução
Impacto fiscal estimado ficou em R$ 19,5 bilhões só em 2022. Leia a íntegra do decreto