Últimas Notícias sobre Tributário
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Tributário
STF retoma julgamento sobre crédito de ICMS na transferência de mercadoria
Principal questão é definir se contribuinte poderá manter o crédito de ICMS e utilizá-lo em outro estado
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Parcelamento de débitos
Receita Federal regulamenta Relp, o Refis das micro e pequenas empresas
Programa no âmbito do Simples Nacional permite companhias parcelarem débitos em até 180 vezes
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Tributário
STJ nega isenção de IPI a estabelecimento equiparado ao industrial
Entendimento é o de que lei concedeu benefício para estabelecimentos industriais, mas não aos equiparados
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Tributário
STJ proíbe a tomada de créditos de PIS/Cofins em operações no regime monofásico
Para a maioria dos ministros, uma lei de 2004 que trata do Reporto não permitiu o aproveitamento
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Tributário
Ágio: Carf conhece menos recursos, mas decide mais a favor do contribuinte
Mudanças na composição da turma e refinamento nos critérios para o conhecimento são responsáveis pelo cenário
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Tributário
STJ decide que Lei do Bem não poderia ter sido revogada antecipadamente
Ministros afastaram desoneração de PIS e Cofins sobre as vendas a varejo de produtos de informática
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Tributário
Decisão no STF gera corrida por exclusão da Selic do PIS/Cofins
Valores recebidos a título de Selic não são receita nova e não podem compor base de cálculo, afirmam advogados
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Doença grave
Isenção de Imposto de Renda por doença não se aplica a rendimentos do trabalho
TRF1 limitou à aposentadoria pedido de portador de Parkinson que buscava isenção em ‘todas e quaisquer rendas’