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Imposto de Importação: entenda o que é e como é calculado
I.I. funciona como um instrumento de regulação do comércio internacional
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As propostas da comissão de juristas para a reforma do processo tributário
Grupo faz sugestões relacionadas à mediação, atualização das custas, redução de multas tributárias, entre outras
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Simples Nacional: saiba o que é e entenda sua importância
Regime surgiu para beneficiar as micro e pequenas empresas na questão tributária
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Por voto de qualidade
Carf muda entendimento e afasta responsabilidade de devedores solidários
Prevaleceu entendimento de que, para responsabilização, deveriam existir provas cabais das condutas individuais
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Creditamento
Carf muda entendimento e permite crédito sobre frete de produtos acabados
Prevaleceu a interpretação de que os gastos são essenciais para atividade econômica, o que gera créditos
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Lei 10.833: saiba o que diz e como mudou a cobrança da Cofins
Norma de 2003 trouxe sistemática da não cumulatividade para a contribuição social
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Amortização
Carf analisa caso de R$ 3 bilhões sobre ágio e lucros no exterior
Até o momento, somam-se dois votos contra um para não permitir a amortização do ágio; houve pedido de vista
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Acordo
Carf retomará todas as sessões de julgamento em setembro
Câmara Superior já retoma atividades de forma total a partir deste mês de agosto, de acordo com o presidente