Últimas Notícias sobre Tributário
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Nova composição
Carf: mudanças nas turmas podem afetar entendimentos em temas do setor automotivo
Decisões sobre redução do II sobre veículos para transporte de pessoas com deficiência podem mudar
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Tributário
Após recuo da PGFN, juristas ainda veem risco de judicialização da transação
Procuradoria revogou norma que previa que créditos só poderiam ser usados para amortizar juros e multas
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Sem acordo
Após tentativa fracassada de negociação, Carf não tem previsão de retorno
Proposta da categoria fazendária, de realização de apenas um dia de julgamento de cada turma por mês, foi rejeitada
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Preço
Empresas de telecom seguram repasses de ICMS menor, e Anatel questiona
Queda do ICMS foi aprovada pelo Congresso, mas as contas de telefone e internet seguiram com mesmo valor
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Indústria
STJ libera Souza Cruz de pagar IPI sobre cigarro não exportado por revendedor
Decisão só vale para o caso concreto, que diz respeito a fatos geradores ocorridos antes da MP 2.158-35/2001
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Transição tributária
PGFN restringe uso de prejuízo fiscal e cria transação individual simplificada
Prejuízo fiscal e base negativa da CSLL só servirão para amortizar juros e multas, não o principal do débito
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PLP 17
Sindifisco e estados pedem mudanças em texto sobre Código de Defesa do Contribuinte
Para entidades, substitutivo cria obstáculo à tributação dos maiores contribuintes e ataca autonomia do Fisco
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Leis estaduais
STF valida taxas de fiscalização de mineração cobrada por estados brasileiros
Prevaleceu o entendimento de que taxas são legítimas e a cobrança por tonelada de minério não é desproporcional