Últimas Notícias sobre Tributário
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Critério fiscal
Carf: Crocs perde processo sobre classificação de calçados importados da China
Discussão envolveu suposta mudança de critério da fiscalização, que obrigaria pagamento de direitos antidumping
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2ª Turma
STJ impede amortização de ágio da base de cálculo da CSLL
Prevaleceu o entendimento de que inexiste previsão legal autorizando expressamente a dedução de despesa
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Bilhões em jogo
Pedido de vista no Carf suspende processos de R$ 9,2 bi da Petrobras
Nas ações são discutidas a regularidade da bipartição de contratos de afretamento de plataformas de petróleo pela estatal
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Discussão inédita
STJ começa a julgar se PLR de diretor pode ser abatida do IRPJ e CSLL
Julgamento foi suspenso após a relatora, Regina Helena Costa, derrubar os autos de infração e Gurgel de Faria pedir vista
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Direito Tributário
STJ pode julgar, como repetitivo, inclusão de PIS/Cofins na base do ICMS
Definição atingirá inúmeros contribuintes, além do equilíbrio orçamentário dos estados e do DF, diz ministra Assusete Magalhães
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Câmara Superior
Por voto de qualidade, Carf afasta possibilidade de dedução de JCP extemporâneo
Entendimento foi de que só se pode deduzir despesas com JCP da base do IRPJ e da CSLL do ano em que houve apuração
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Sessão de 2023 adiada
Carf não terá sessão do pleno pelo segundo ano consecutivo
Reunião do colegiado responsável pela análise de súmulas estava prevista para 20 de novembro
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Hotelaria
STF decide manter hospedagem na base do ISS
Relator, ministro André Mendonça, entendeu pela constitucionalidade da inclusão do valor na base do tributo municipal