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constituição, empresa e mercado
Devido processo digital
Em que medida o devido processo legal se aplica aos julgamentos online e às relações privadas na internet?
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controle público
Nova LINDB no TCU: um balanço dos dois primeiros anos
Pesquisa aponta problemas e avanços da jurisprudência de contas na criação de ambiente mais favorável à segurança jurídica
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Sistema tributário
O tapete tributário ainda esconde os R$ 7 da gasolina?
Discussão sobre a carga do ICMS dos combustíveis trouxe à luz a complexidade tributária do Brasil
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tributário
Do ganho de capital na venda de imóveis por empresas optantes do Lucro Presumido
Exclusão do valor da depreciação do imóvel no cômputo do ganho de capital por empresas do Lucro Presumido
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administração pública
Macrolitigância fiscal no mundo digital: Fazenda Pública em juízo 4.0
Caberia as Procuradorias Fazendárias tão-somente defender e exigir o crédito tributário a todo custo?
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Nobel de Economia
O Direito e a revolução de credibilidade laureada com o Nobel de Economia
Como leis poderiam ser avaliadas? É aí que que surge a contribuição de David Card, Joshua Angrist e Guido Imbens
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Direito do Trabalho
A evolução legal e jurisprudencial sobre a terceirização da mão de obra
STF considerou existir inconstitucionalidade na Súmula 331 editada pelo Tribunal Superior do Trabalho
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fintech
Fintechs não dispensam numerário
Estudo aponta que acesso a dinheiro físico é fator determinante para que usuário opte por determinada fintech