Macrolitigância fiscal no mundo digital: Fazenda Pública em juízo 4.0

Reza o artigo 37 caput da Constituição da República que a Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Mas o que significa isso sob o ponto de vista das Procuradorias Fazendárias? Caberia a elas tão-somente defender e exigir o crédito tributário a todo custo? Antes de mais nada, uma resposta […]