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Saúde
Um cheque sem fundos para pagar o piso da enfermagem?
Solução efetiva para o custeio das despesas exigirá debate de alternativas concretas e federativas
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Administração pública
A autorização como instrumento de delegação de serviço público
Regulação estatal será mais ou menos intensa a depender da natureza da atividade, não da forma de delegação
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Recuperação judicial
O conflito de competência no caso Americanas
Quase 20 anos após a edição da Lei 11.101/2005, ainda existem muitas incertezas na sua aplicação
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Constituição, Empresa e Mercado
O capitalismo pode consumir a democracia?
Degradação de um e de outro podem ser processos que apresentam causalidades semelhantes e se retroalimentam
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concorrência
A vez das condutas unilaterais nos famigerados ‘Guias do Cade’
Mais um capítulo de sucesso no Direito Antitruste brasileiro
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proteção de dados
A Circular Susep 638 e a segurança cibernética
Como a regulamentação impacta instrumentos contratuais e prestadores de serviços das seguradoras
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E o Brasil com isto?
FMI alerta: está excessivamente elevado o risco de falência de empresas
Aumentar os juros nestas circunstâncias é uma receita certa de fragilidade financeira
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Defensor Legis
Quais os limites das emendas parlamentares em PLs de iniciativa privativa?
Exigência de curso superior para Técnicos Judiciários em debate na ADI 7.338