Fernando Villela de Andrade Vianna
A autorização como instrumento juridicamente válido para a delegação de serviço público é um tema que passou a despertar reflexões mais aprofundadas nos últimos anos, principalmente em razão de alterações legislativas que passaram a prever, de forma expressa, essa possibilidade. Pode-se citar, como exemplo, a Lei 12.996/2014, que modificou a Lei 10.233/2001 e previu a […]