Últimas Notícias sobre Advocacia Pública em Estudo
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LGPD
Administração Pública e tratamento de dados pessoais para pesquisa científica
Diálogo entre a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
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Arrecadação
Transação de créditos de natureza tributária e não tributária em São Paulo
Trabalhar na melhora da cobrança judicial é a forma de dar uma satisfação à sociedade, em busca da justiça fiscal
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LGPD
Poder público como controlador de dados: providências para mitigação de riscos
Casos revelam que responsabilização decorrente de falhas de segurança envolvendo dados são mais frequentes do que se possa imaginar
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Arbitragem
SP consegue acesso aos autos de procedimento arbitral com cláusula de confidencialidade
Decisão materializa relevante precedente em que restou reconhecida a juridicidade da mitigação do sigilo
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Concessões rodoviárias
O uso remunerado de faixas de domínio de rodovias na jurisprudência do STJ
Não há como prevalecer óbice à cobrança pelo uso das faixas de domínio de rodovias administradas pelo Poder Público
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Análise
Quando 70% de 100 é igual a 100: cálculo da pensão por morte e teto constitucional
Como se pode chegar a tal resultado?
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LIA
Pacote anticrime: acordo em improbidade administrativa e desafios da advocacia pública
Alteração legislativa promovida na LIA enseja uma série de desafios para a Advocacia Pública, que devem e podem ser superados
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Recuperação judicial
Reflexos da recuperação judicial na cobrança do crédito tributário
Não raro, a recuperação judicial permite a perpetuação da inadimplência do tributo corrente