Tratamento de dados pessoais pelo Estado
Bases legais aplicáveis no âmbito da prestação de serviço públicos

Bases legais aplicáveis no âmbito da prestação de serviço públicos
Regulação
Precisamos de mais ou de menos normas jurídicas? A pergunta é realmente essa?
inovação
PL 4.253/2020 prevê a realização de consulta a controladores sobre a aplicação de suas normas
Administração Pública
As ditas cláusulas exorbitantes são adequadas aos dilemas contratuais decorrentes da crise?
Arbitragem
Decisão materializa relevante precedente em que restou reconhecida a juridicidade da mitigação do sigilo
Pandemia
A crise sanitária demanda flexibilizações regulatórias voltadas à preservação dos setores regulados
Direitos Humanos
Ingriane morreu, Luciene foi presa e mais uma vez as mulheres pagaram com a vida pelas políticas misóginas
Infra
Desafios da reconstituição do modelo regulatório de contratos antigos
Direito Público
Interpretação restritiva que limite acordos de colaboração à área penal levaria a uma situação desarmônica
Liberdade de imprensa
Entidade afirma que múltiplas ações são truque baixo e assédio judicial a profissionais da imprensa
Direitos fundamentais
Uma avaliação a partir do direito fundamental à proteção de dados pessoais
Direito Penal
Por se tratar de um tipo penal extremamente aberto, tribunais darão contornos jurisprudenciais ao novo crime
Sira
Direito Tributário
Projeto de Lei
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Responsabilidade civil
TJSP
Direito Tributário
Reforma Tributária
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REFORMA ADMINISTRATIVA
Regulação e novas tecnologias
20 ANOS DA LEI 10.214/01
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