Alterações na Lei de Improbidade Administrativa
O que podemos esperar das decisões do STF no Tema 1.199 e nas ADIs 7042 e 7043?
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advocacia pública em estudo
Natureza solidária da obrigação de reparar o prejuízo recai sobre todos os autores, partícipes e beneficiários
Advocacia Pública em Estudo
Acordo permitiu solução consensual, com a confissão, pela acusada, da prática de atos ilícitos
LIA
Alteração legislativa promovida na LIA enseja uma série de desafios para a Advocacia Pública, que devem e podem ser superados