Mateus Camilo Ribeiro da Silveira

Procurador do Estado de São Paulo, integrante do Grupo Especial de Atuação do Contencioso Geral - GEAC. Doutorando e Mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Nova Lei de Improbidade e a solidariedade ao ressarcir patrimônio público lesado

Natureza solidária da obrigação de reparar o prejuízo recai sobre todos os autores, partícipes e beneficiários

compensação STJ
Fachada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Crédito: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

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