SP consegue acesso aos autos de procedimento arbitral com cláusula de confidencialidade
Decisão materializa relevante precedente em que restou reconhecida a juridicidade da mitigação do sigilo

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Infraestrutura
Limitação de escopo do alcance da cláusula compromissória pode criar desafios ao intérprete
PGE 45-2019
Resolução representa importante avanço institucional da advocacia pública paulista
Arbitragem
O decreto nº 64.356/2019 orienta e traz segurança ao gestor público
Direitos Humanos
Ingriane morreu, Luciene foi presa e mais uma vez as mulheres pagaram com a vida pelas políticas misóginas
Infra
Desafios da reconstituição do modelo regulatório de contratos antigos
Direito Público
Interpretação restritiva que limite acordos de colaboração à área penal levaria a uma situação desarmônica
Liberdade de imprensa
Entidade afirma que múltiplas ações são truque baixo e assédio judicial a profissionais da imprensa
Direitos fundamentais
Uma avaliação a partir do direito fundamental à proteção de dados pessoais
Direito Penal
Por se tratar de um tipo penal extremamente aberto, tribunais darão contornos jurisprudenciais ao novo crime
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