SP consegue acesso aos autos de procedimento arbitral com cláusula de confidencialidade
Decisão materializa relevante precedente em que restou reconhecida a juridicidade da mitigação do sigilo

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Infraestrutura
Limitação de escopo do alcance da cláusula compromissória pode criar desafios ao intérprete
PGE 45-2019
Resolução representa importante avanço institucional da advocacia pública paulista
Arbitragem
O decreto nº 64.356/2019 orienta e traz segurança ao gestor público