Thiago Oliveira de Matos

Mestre em Direito Tributário (FGV-SP), especialista em Direito Constitucional e Administrativo (Escola Paulista de Direito) e Procurador do Estado de São Paulo

Meios alternativos à jurisdição executiva no PL 2488

Projeto impõe às Fazendas Públicas uso de métodos de autocomposição e consensualidade

remuneração de dirigentes
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