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Quem responde por perda de pacote entregue na portaria?
Em situações jurídicas cada vez mais corriqueiras, são imprescindíveis novos cuidados e medidas preventivas
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Observatório CCERJ
Aplicação do prazo decadencial nos tributos lançados por homologação
Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro analisa qual o prazo decadencial de tributos como o ICMS
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Mediação
A recuperação de crédito no contexto da pandemia
Pensar fora da caixa é essencial para o profissional que atua com recuperação de crédito, especialmente na pandemia
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Economia
Distressed deals, recuperação extrajudicial e acesso ao Judiciário
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Negócios
Quotas preferenciais nas sociedades limitadas?
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PPP
Uma contribuição para desenvolver o mercado de iluminação pública no Brasil
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Economia
Os preocupantes autos de infração por descumprimento de obrigações acessórias
Discussões em torno do tema colocam os contribuintes em um cenário de extrema insegurança jurídica
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Anac
Inovações competitivas da 6ª rodada de concessões de aeroportos
Edital aprovado pela Anac segue para análise do TCU