Opinião & Análise

Economia

Os preocupantes autos de infração por descumprimento de obrigações acessórias

Discussões em torno do tema colocam os contribuintes em um cenário de extrema insegurança jurídica

Receita
Crédito: Miriam Zomer/Agência AL

Se um dia existiram dúvidas de que o Brasil é o país das obrigações acessórias, isto é, o país onde mais se gastam recursos para calcular os tributos que devem ser recolhidos ao Estado, essas foram todas extintas com as divulgações dos dados pelo Banco Mundial, que, ano após ano, tem colocado o Brasil na última posição do ranking sobre o tema.

É verdade que, apesar de ainda ser o último colocado do ranking, o Brasil tem apresentado uma melhoria significativa, o que foi destacado em diversas passagens do relatório “Payment Taxes 2020”, divulgado pelo Banco Mundial[1].

No relatório, no entanto, a instituição esclareceu que o país ainda tem uma grande ineficiência nesse aspecto, já que, mesmo após as melhorias, as empresas ainda gastam, em média, 1.501 horas, por ano, para atender as obrigações acessórias, superando em 476 horas o penúltimo colocado, a Bolívia, onde se gastam 1.025 horas.

Não bastassem essas 1.501 horas, ao que tudo indica, nos próximos anos, as empresas passarão a dispender ainda mais tempo, agora para se defender de vultuosos autos de infração que têm sido lavrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) para exigência de multas por incorreções ou omissões no preenchimento de obrigações acessórias.

Para lavrar esses autos de infração, a RFB tem se valido, dentre outros dispositivos, do artigo 57 da MP nº 2.158-35/2001 e dos artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218/1991[2].

No entanto, analisando-se essas autuações fiscais, nota-se que essas disposições legais não têm sido utilizadas de forma consistente, o que tem resultado na exigência de penalidades não necessariamente proporcionais às condutas pelos contribuintes.

Nesse sentido, em relação ao artigo 57 da MP nº 2.158-35/2001[3], é possível verificar que esse dispositivo prevê, em no seu inciso III, uma multa vultuosa de 3% sobre o valor das informações omitidas ou prestadas de forma incorreta.

Contudo, o artigo estabelece que para a aplicação dessa penalidade deve ser observado procedimento que contempla três momentos distintos:

1º momento: a Autoridade Fiscal verifica um indício de falta de entrega de obrigação acessória e/ou a sua entrega com erros;

2º momento: a Autoridade Fiscal intima o contribuinte para cumprir as obrigações acessórias (i.e., entregá-las ou retifica-las) ou para prestar esclarecimentos;

3º momento: o contribuinte responde à intimação e, de acordo com a sua resposta, lhe é imputada uma das penalidades previstas nos incisos I, II ou III que seguem ao caput.

Examinando-se os incisos I, II e III do art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, tem-se que: (i) caso o contribuinte cumpra a obrigação com atraso, ele será punido pela multa prevista no inciso I, mais branda; (ii) caso o contribuinte não responda à intimação no prazo estipulado pela Autoridade Fiscal, ele ficará sujeito à multa prevista no inciso II, um pouco mais severa, sendo punido em razão de não ter colaborado com a Autoridade Fiscal no prazo determinado; e (iii) caso o contribuinte, após a intimação, ainda insista em apresentar a sua obrigação acessória com erros, será punido pela multa mais grave, prevista no inciso III, de 3% sobre o valor das informações omitidas ou prestadas de forma incorreta.

A lógica das penalidades previstas no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, portanto, é o agravamento da multa de acordo com a diligência ou a displicência da conduta do contribuinte. Nessa ordem de ideais, a multa mais severa, isto é, a de 3% sobre informações omitidas ou prestadas de forma incorreta, somente pode ser exigida do contribuinte que, após ser intimado, insiste em exibir documentos com inexatidões e/ou omissões.

A RFB, no entanto, tem dado ao art. 57 da MP nº 2.158-35/2001 interpretação diversa da acima exposta. Para as autoridades fiscais, mesmo o contribuinte que, após intimado, retifica as suas obrigações acessórias está sujeito à multa vultuosa prevista no inciso III, uma vez que, em um primeiro momento, apresentou informações omitidas, inexatas ou incompletas.

Contudo, é evidente que interpretação não pode ser aceita, pois a leitura atenta do art. 57 da MP nº 2.158-35/2001 não deixa dúvidas de que a penalidade prevista no inciso III, por ser a mais severa, é voltada a punir a conduta mais danosa ao interesse público, que é realmente a persistência na entrega de obrigações acessórias com informações inexatas.

Tanto isso é verdade que se a multa fosse aplicável, de forma indiscriminada, a todo e qualquer o contribuinte que, por um equívoco, durante as 1.501 horas de trabalho, cometeu um equívoco no preenchimento de suas obrigações acessórias, o caput não estabeleceria que o contribuinte deve ser intimado, para que tenha a oportunidade de corrigir, antes da lavratura do auto de infração, as suas informações.

Por esse motivo, ao nosso ver, para o contribuinte que apresenta obrigações acessórias com inexatidões e/ou omissões, e, após a intimação pela RFB, retifique esses equívocos fica sujeito apenas a multa mais branda prevista no inciso I.

Corroborando essa posição, vale destacar que a intepretação dada pela RFB ao dispositivo legal nos parágrafos anteriores já foi rejeitada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do acordão nº 1302-004.275.

Nesse precedente, a turma julgadora esclareceu que “não há que se falar em aplicação da multa estabelecida para apresentação de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas, prevista no inciso III do artigo 57 da MP nº 2.158-35/2001, quando o contribuinte, devidamente intimado, sanar, nos prazos estipulados nas intimações expedidas, os vícios apontados pela fiscalização.”

Contudo, não sendo esse um precedente vinculante no âmbito administrativo, é possível que, nos próximos anos, o tema gere ainda muitas discussões.

Ainda em relação a esse tema, outro aspecto recente que tem gerado discussão diz respeito ao posicionamento adotado pela RFB, por meio da alteração de suas Instruções Normativas[4], de que as multas aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações acessórias passariam, a partir de 2018, a ser aquelas previstas no artigo 12 da Lei nº 8.218/1991, com redação dada pela Lei nº 13.670/2018, e não mais aquelas previstas no artigo 57 da MP nº 2.158-35/2001, o que é preocupante, dado que a penalidade prevista na lei para o contribuinte que, após intimado, corrige suas obrigações acessórias é mais severa do que aquela prevista na MP.

Além de preocupante, o que é importante destacar é que esse posicionamento adotado pela RFB não parecer ser o mais acertado, já que existe argumento consistente no sentido de que as multas previstas no artigo 12, mesmo na redação dada em 2018, apenas seriam aplicáveis aos casos de completa ausência de escrituração de livros ou documentos contábeis ou fiscais, não alcançando, por esse motivo, as situações de preenchimento de obrigações acessórias com incorreções.

Nessa linha, vê-se que, no passado, a RFB, por meio dos Pareceres Normativo nº 03/2013 e 03/2015, já havia se posicionado no sentido de que a multa do artigo 12 exige a comprovação da falta de escrituração como pressuposto para sua aplicação, diferentemente da multa do artigo 57 mencionada acima.

Já o Carf, analisando essas multas em suas redações anteriores, não firmou posição sobre sua aplicação. Em julgamentos recentes da Câmara Superior, verificamos posicionamentos distintos de suas turmas sobre a matéria.

Para a primeira turma, a multa do artigo 12 trata de situações específicas relativas à inobservância na entrega de arquivos magnéticos (Acórdão nº 9101-004.152 – sessão de 07/05/2019), já para a terceira turma, não há distinção entre a multa do artigo 12 e do artigo 57 da MP nº 2.158-35 (Acórdão nº 9303-008.133 – sessão de 21/02/2019).

Assim, não existindo, também para essa matéria, precedente vinculante, é provável que, nos próximos anos, o tema ainda gere muitas discussões, colocando os contribuintes, em um cenário de extrema insegurança jurídica.

 


[1] Disponível em: <https://www.doingbusiness.org/content/dam/doingBusiness/pdf/db2020/PayingTaxes2020.pdf>.

[2] Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8218.htm>.

[3] Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm>.

[4] Instruções Normativas RFB nº 1.774/2017 (referente à ECD); 1.422/2013 (ECF) e 1.252/2012 (EFD-Contribuições).


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