Bens utilizados em obra de construção civil não geram direito a crédito de ICMS
Conselho de Contribuintes do Rio negou o creditamento de ICMS sobre materiais para a construção de um oleoduto
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Observatório do CCERJ
Enunciados dispõem sobre cancelamento de lançamentos e decadência de obrigações acessórias
OBSERVATÓRIO CCERJ
Conselho de Contribuintes do Rio de Janeiro cancelou multas pela não apresentação de arquivos magnéticos
Observatório CCERJ
Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro analisa qual o prazo decadencial de tributos como o ICMS
Observatório CCERJ
Uma apresentação do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro