Observatório CCERJ

Aplicação do prazo decadencial nos tributos lançados por homologação

Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro analisa qual o prazo decadencial de tributos como o ICMS

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Crédito Pixabay

A questão jurídica mais recorrente nas sessões de julgamento do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e, diga-se, de todos os tribunais, é o antigo debate sobre a aplicação do prazo decadencial nos tributos lançados por homologação. A celeuma instaurada gira em torno do marco inicial para a contagem do prazo decadencial, […]

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