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Governança corporativa
CVM é inerte no trato de empresas corruptoras e seus administradores
Flagrados em irregularidades, administradores continuam habilitados a trabalhar em empresas de capital aberto
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LGPD
Mitos sobre a proteção de dados pessoais no ecossistema brasileiro
Os efeitos da importação de conceitos europeus sem a devida análise e tradução para o contexto brasileiro
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Falências
Atualização da Lei de Falência – breves comentários sob a perspectiva do Fisco
Projeto aprovado dá maior influência à Fazenda Nacional nos procedimentos de recuperação judicial e falência
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Direito Tributário
Reforma tributária e o papel da Agência Tributária Interfederativa
O relevante papel da Agência Tributária Interfederativa: o longo caminho do papel à realidade
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Tributação
Reforma tributária com finanças públicas insustentáveis
Estado endividado e carga tributária em alta, o contexto da tentativa de reformulação do sistema tributário
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LGPD
Contencioso de proteção de dados no Brasil: cenário atual e futuro
A corrida das empresas e dos órgãos públicos para adaptarem processos e procedimentos à LGPD
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Sustentabilidade
Logística reversa de medicamentos começa a valer no país
Caberá aos consumidores o descarte dos medicamentos domiciliares e de suas embalagens nas drogarias e farmácias
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Direito Trabalhista
O 13º salário, as férias e o ano de 2020
Análise comparativa crítica da Nota Técnica 51520/2020/ME e da Diretriz Orientativa do MPT