Opinião & Análise

Falências

Atualização da Lei de Falência – breves comentários sob a perspectiva do Fisco

Projeto aprovado dá maior influência à Fazenda Nacional nos procedimentos de recuperação judicial e falência

PGFN, prequestionamento
Foto: PGFN/Reprodução

O presente texto encerra uma série de cinco artigos que tratou das principais discussões que envolvem a participação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos processos de recuperação judicial e de falência. A série foi construída por meio do esforço coletivo de procuradores que atuam em divisões especializadas nos temas debatidos. Após a abordagem, nos quatro […]

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