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direito público
ARM: o ente municipal pode renunciar às procuradorias?
Lei 14.341/2022, além de estimular esvaziamento, cria incentivos para que municípios não implementem procuradorias
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justiça
Consequências de informações falsas sobre a imparcialidade de julgadores
Juízes e árbitros que omitirem informações essenciais ao exame de eventual suspeição poderão responder por crimes
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telecomunicações
Operadoras de telecom e OTTs precisam atuar em ambiente equilibrado
Cenário regulatório atual prejudica o setor e consumidores; solução passa por diálogo e simplificação
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eleições 2022
Sobre urnas eletrônicas e democracias sentimentais
Propagação de fake news deixa claro se tratar de algo arquitetado com o objetivo de perturbar o processo eleitoral
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inovação
O departamento jurídico como referência no atendimento aos clientes internos
Algumas ações para encantar as áreas de negócios e transformar um jurídico consultivo em participativo
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A pauta criminal do STF para o segundo semestre de 2022
Os julgamentos criminais no final da gestão do ministro Luiz Fux
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Arbitragem
PL antiarbitragem é remédio que pode matar o paciente
Projeto traz implícita a mentalidade de que todo problema deve ser resolvido com regra estatal inflexível e aleatória
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Regulação
Contribuição à consulta pública sobre o Marco da Inteligência Artificial
Debate precisa resultar em um marco regulatório sólido, eficiente e multissetorial