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Observatório do TIT
Nulidade do lançamento por inconsistências na fundamentação, não passíveis de revisão
Câmara Superior do TIT decreta nulidade de AIIM dada à insuficiência de elementos para determinar natureza da infração
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Medicamentos falsificados e irregularidades no Farmácia Popular
O controle externo integrado da política pública da saúde exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU
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Dúvida trabalhista? Pergunte ao professor
O que muda na CIPA a partir da nova Lei 14.457/22?
Comissão passa a ser responsável por medidas de prevenção e combate do assédio sexual no ambiente de trabalho
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Mais que RJ
Termo de adesão vs. Assembleia Geral de Credores na recuperação judicial
Será que essa prática vai vingar?
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Administração pública
Ônus da prova da inadimplência de prestadoras de serviços à administração pública
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Interação real-virtual no metaverso e dignidade humana
Por ser transfronteiriço, espaço pode trazer à tona uma necessidade de universalidade de direitos e deveres
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transporte
Fretamento colaborativo de ônibus trafega na contramão
Assimetria regulatória no transporte rodoviário de passageiros pode desestruturar o setor
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supremo
Em 2022, decisões na área trabalhista movimentaram o STF
Corte julgou temas como licença-maternidade, prevalência do negociado ao legislado, dispensa coletiva e férias