Administração pública

Ônus da prova da inadimplência de prestadoras de serviços à administração pública

Tendência, a longo prazo, é que contratações violem princípio da economicidade e eficiência

ônus
Crédito: Marcos Santos/USP Imagens

Após a publicação do Tema 246 (“O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” – RE 760931), o Supremo Tribunal Federal, por causa de recurso […]

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