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Por ser transfronteiriço, espaço pode trazer à tona uma necessidade de universalidade de direitos e deveres
A dignidade da pessoa humana está prevista na Constituição Federal (CF) como um de seus fundamentos, considerando o previsto no art. 1º, III. Além disso, o Brasil promulgou em 6 de novembro de 1992 a Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como o Pacto de San José da Costa Rica, que reconhece que os […]
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Mateus Reis dos Santos Alves
Thiago Gomes Marcílio