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TJSP
Decisão do TJSP no caso da Via Quatro: tecnologia e direito dos cidadãos
Administração Pública deve estar atenta ao debate sobre o emprego do reconhecimento facial em espaços públicos
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Tributário
Desdobramentos do julgamento dos Temas 881 e 885 do STF
Cessação dos efeitos da coisa julgada: é clara a afronta à segurança jurídica e à previsibilidade da jurisdição
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Agronegócio
Fiagro e finanças sustentáveis: oceano azul de oportunidades para o agronegócio
O setor do agronegócio deve se atentar para as oportunidades que a implementação dos Fiagros representa
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mercado
A marca BR e a distribuição de combustíveis
É necessária uma política de Estado para o setor, considerando sua importância para a economia brasileira
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judiciário
O juiz de garantias e sua função garantidora de direitos fundamentais
Implementação do instituto representa avanço para imparcialidade e eficiência do sistema judicial
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inteligência artificial
Regulação da IA para proteção dos cidadãos e incentivo à inovação
É necessário um diálogo entre empresas, órgãos reguladores e sociedade civil
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Lei do Rol da ANS
Equilíbrio econômico e financeiro dos planos de saúde: desafios e perspectivas jurídicas
O sistema de saúde suplementar também tem sido impactado por problemas de mercado e interferências políticas e judiciárias
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justiça eleitoral
Deltan Dallagnol e o TSE: uma decisão acertada
Detalhes da atuação do ex-procurador, inclusive seu pedido de exoneração para concorrer a um cargo público, são relevantes