O juiz de garantias e sua função garantidora de direitos fundamentais

Nos últimos anos, o sistema de justiça brasileiro tem passado por importantes reformas com o objetivo de aprimorar a imparcialidade e a eficiência dos processos judiciais. Uma dessas mudanças foi trazida com a Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, e consiste na criação do juiz de garantias, que nada mais é do que um instituto […]