Gisele Barra Bossa

Desde o último dia 3, assistimos ansiosos às movimentações do <a href="https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2360503">PL 2384/2023 </a>(PL do Carf), de autoria do Poder Executivo, em virtude da apresentação do parecer substitutivo ao projeto original, de relatoria do deputado Beto Pereira (PSDB-MS).
O governo federal, seguindo o teor da já caducada <a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/155690">MP 1116/2023</a>, apresentou o PL 2384, com o objetivo de, em regime de urgência, <a href="https://www.jota.info/legislativo/camara-aprova-retorno-do-voto-de-qualidade-em-julgamentos-no-carf-07072023">aprovar o retorno do voto de qualidade</a> (voto duplo de representação do fisco) no caso de empates de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>).
Diante da polêmica em torno do tema, mostrou-se bem-vindo o citado parecer substitutivo original em razão dos seguintes pontos:
<h3>1) Retorno do voto de qualidade com medidas conformadoras</h3>
Ainda que seja questionável o retorno do voto de qualidade diante da devida tramitação legislativa e sanção da Lei 13.988, de 14 de abril de 2020, que incluiu o artigo 19-E à Lei 10.522/2002 para, em caso de empates de julgamento no Carf, fosse adotado o critério de desempate favorável ao contribuinte, o parecer traz a possibilidade de o contribuinte ver afastada a necessidade de apresentação de garantia para discussão dos créditos resolvidos de forma favorável à Fazenda Pública, caso perca por voto de qualidade e tenha capacidade de pagamento. Nesses casos, também haveria a exclusão multa de ofício de 75%.
Por mais que seja discutível o conceito de capacidade de pagamento para fins de a Fazenda Pública exigir o oferecimento de garantia e tenha sido incluído, na versão aprovada, exigência de regularidade fiscal<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, há dispositivo no sentido de resguardar a impossibilidade de execução da garantia antes da conclusão definitiva do processo judicial.
Tal alternativa tende a acomodar minimamente os ânimos, já que foge às duas tentativas do Executivo: (i) retomar o voto de qualidade, pura e simplesmente; (ii) o acordo anunciado entre o ministro da Fazenda e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que acabou por desagradar à maioria do empresariado, em que a questão da necessidade de apresentação de garantia restou mantida, ainda que assegurada a suspensão de todos os atos de cobrança da dívida.
Sobre a estruturação do Processo Administrativo Fiscal (PAF), para os casos de pequeno valor e baixa complexidade (até 1.000 salários mínimos), em vista das crescentes manifestações da sociedade civil em virtude de potencial cerceamento do direito de defesa dos contribuintes, o substitutivo manteve o atual limite de alçada (60 salários mínimos) aplicável aos recursos interpostos ao Carf, conjugando a inclusão do direito do representante legal do sujeito passivo à sustentação oral no âmbito da DRJ e sua vinculação às súmulas do Carf.
<h3>2) Redução de penalidades e readequação de critérios</h3>
A questão da automática imputação e os percentuais das penalidades em vista das necessárias mudanças de paradigma relacional entre fisco e os contribuintes foi bem trabalhada no parecer sob as seguintes perspectivas:
<ul>
<li>Redução da multa de ofício regular (75%) em 1/3</li>
</ul>
Essa redução seria para os casos em que: (i) for constatado erro escusável do contribuinte, cujo comportamento demonstre sua diligência para assegurar o adequado cumprimento da obrigação tributária; b) o lançamento de ofício decorrer de divergência na interpretação da legislação que disponha sobre a obrigação tributária; e (c) o contribuinte tenha agido de acordo com as práticas reiteradas adotadas pela administração ou pelo segmento de mercado em que esteja inserido.
<ul>
<li>Readequação de critérios e percentuais da multa de ofício qualificada (150%)</li>
</ul>
Haveria a alteração do percentual base da multa qualificada de 150% para 100%, nos casos de fraude, sonegação e conluio. Apenas nos casos de reincidência de conduta dolosa, dois anos contados do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão relativa aos mencionados ilícitos fiscais, que a multa de ofício seria no patamar de 150%.
Adicionalmente, o parecer cuidou de materializar as hipóteses em que, a jurisprudência administrativa atual, tende a afastar a aplicação da multa qualificada, são elas: (i) não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa relativa aos ilícitos fiscais citados; (ii) houver sentença penal de absolvição com exclusão de autoria, materialidade ou dolo em processo do qual decorra imputação criminal do contribuinte; (iii) o contribuinte tiver divulgado os atos ou os fatos que ensejaram a qualificação da multa; e (iv) nos casos em que o contribuinte adote as providências para sanar as ações ou omissões tipificadas supra, durante o curso da fiscalização.
Tais modificações bem se alinham ao mindset do cooperative compliance, direcionam as autoridades a evitar a imputação instintiva de tais penalidades e tendem a impulsionar o adimplemento e a confiança entre as partes.
Ainda assim, sobre esse quesito, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou emenda ao substitutivo para: restringir a redução de 1/3 da multa de ofício apenas para os casos em que houver divergência na interpretação da legislação e suprimir a hipótese de não incidência da multa qualificada nos casos em que o contribuinte tiver divulgado fatos que a ensejaram.
É certo que as demais circunstâncias fáticas trazidas são relevantes em termos práticos para reduzir o contencioso tributário respectivo e garantir segurança jurídica. Felizmente, na versão aprovada, foi mantido o substitutivo em sua versão original.
<h3>3) Programas de conformidade e a transação pela Receita Federal</h3>
Para além da possibilidade de a autoridade fiscal afastar a incidência da multa de ofício regular (75%) de acordo com o histórico de conformidade do contribuinte ou responsável tributário, o substitutivo procurou ampliar prazos para pagamento e cumular as reduções de multas e juros previstas no programa de conformidade com outras já previstas na legislação.
No mais, trouxe a obrigatoriedade de a Receita Federal apresentar alternativas de autorregularização. Contudo, foram retirados os dispositivos relativos à permanência do processo no órgão preparador, após a constituição definitiva do crédito tributário, no prazo de 90 dias para cobrança amigável; e a possibilidade de que a transação abranja a cobrança dos débitos administrados pela Receita Federal ainda não inscritos em dívida ativa. Portanto, o texto aprovado deixou de equiparar a possibilidade de atuação da Receita Federal com a da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), para além dos créditos de pequeno valor e/ou baixo grau de recuperabilidade.
Note-se que, a partir desses três pilares, evidenciamos real esforço da Câmara do Deputados, em especial da relatoria do substitutivo, em discutir aspectos relacionados à melhora do PAF e da relação entre os stakeholders envolvidos.
Só nos resta saber agora para qual caminho irão as negociações no âmbito do Senado. Esperamos que prevaleça a segurança jurídica, a previsibilidade e a adoção de medidas para manutenção não só da arrecadação inerente aos programas de conformidade, mas da liquidez das empresas brasileiras.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Será exigido o oferecimento de garantia dos contribuintes “que, nos 12 meses que antecederam o ajuizamento da medida judicial que tenha por objeto o crédito, não tiveram certidão de regularidade fiscal válida por mais de 3 meses, consecutivos ou não, expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”.

carf

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JOTA

Os 3 pilares potencialmente favoráveis ao parecer substitutivo

A aprovação do PL do Carf na Câmara

Os 3 pilares potencialmente favoráveis ao parecer substitutivo do PL do Carf aprovado na Câmara que reinstitui o voto de qualidade