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voto de qualidade
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Foto: Divulgação/Carf Carf
A extensão do ‘fim’ do voto de qualidade
O ‘fim’ do voto de qualidade é o assunto tributário do momento: a Portaria ME 260 vem consolidar esse status
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Sessão na Câmara dos Deputados / Crédito: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados Carf
Câmara retira de pauta PDL contra portaria sobre voto de qualidade no Carf
A reinclusão na pauta e a consequente votação pela Câmara dependem de acordo entre os líderes
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Crédito: Divulgação / OAB Carf
OAB diz que portaria sobre o voto de qualidade no Carf elevará a litigiosidade
Nota da instituição indica que os novos parâmetros a favor do Fisco nos julgamentos tributários são ilegais
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Crédito: José Cruz/Agência Brasil Carf
Ministério da Economia aprova parecer sobre voto de qualidade no Carf
Parecer foi usado como base para a criação da portaria que trouxe novos parâmetros no mecanismo de desempate
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Sede do Carf / Crédito: JOTA Imagens CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Ministério da Economia publica portaria com parâmetros para desempate no Carf
Norma especifica situações em que o desempate no Carf deverá ser pró-contribuinte ou por voto de qualidade
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(Crédito:JOTA) ALTERAÇÃO LEGISLATIVA
Conselheiros do Carf usam voto de qualidade para conhecer recurso
Para o presidente da turma, as alterações no voto de qualidade não se aplicam a discussões sobre admissibilidade
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Crédito: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas Tributário
Fim do voto de qualidade: aplicação no tempo do artigo 28 da lei nº 13.988/2020
Edição do dispositivo coloca em rota de colisão princípios importantes do ordenamento jurídico brasileiro
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Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Carf
Rent seeking, contrabando legislativo e o fim do voto de qualidade no Carf
Como essa prática desvaloriza a democracia e direciona as decisões políticas para o benefício de poucos
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Crédito Pixabay Carf
Voto de qualidade: poderia a União se socorrer do Poder Judiciário?
Discussão tomou forma após alterações no voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)
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Sessão no Carf. Foto: Ministério da Fazenda Transação Tributária
O Carf está desobrigado à Lei nº 13.988 de 2020?
A aplicação da lei é obrigação que dever ser exigida nas hipóteses de decisões definidas à qualidade de votos
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USP Imagens/Fotos Públicas Coluna ABDF
A litigância fiscal e as regras de julgamento no Carf
As regras de julgamento, entre elas o voto de qualidade, precisam e devem ser objeto de diálogo institucional