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Notícias, análises e artigos sobre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Últimas Notícias sobre PGFN

  1. cartório contribuição
    Cartório / Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebon/Agência Brasil

    Tributário

    Titular de cartório não é obrigado a pagar contribuição salário-educação, decide STJ

    TRF4 havia concluído que a contribuição salário-educação somente é devida por empresas

  2. PIS Cofins
    Crédito: Pixabay

    pauta fiscal

    A inconstitucionalidade da exclusão do ICMS do crédito de PIS e Cofins

    Se o legislador determinou que o valor de aquisição é a base de cálculo, deve-se conservar a coerência dessa decisão

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  3. coisa julgada
    Ministra Cármen Lúcia, do STF / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

    Coisa julgada

    ‘Coisa julgada não é um direito à eternidade’, diz Cármen Lúcia

    A ministra discursava sobre o instrumento da modulação de efeitos quando comentou sobre a discussão em torno da modulação em casos que envolviam coisa julgada

  4. ICMS no crédito de PIS
    Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

    coluna da bárbara mengardo

    ICMS no crédito de PIS: ações devem aumentar, mas visão do STF contraria empresas

    Supremo já definiu que o legislador tem competência para regulamentar tomada de créditos de PIS e Cofins

  5. precatórios para quitação de dívidas tributárias
    Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

    Tributário

    Precatórios para quitação de dívidas tributárias são uma realidade?

    Tendência é de considerável aumento da disponibilidade de títulos judiciais para negociação

  6. litígio zero
    Superintendência da Receita Federal, em Brasília. Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    litígio zero

    O despacho presidencial e seus efeitos na transação tributária

    Texto trouxe mudanças em relação aos limites existentes na aplicação da transação tributária pela Receita

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  7. Litígio Zero
    Crédito: Filipe Castilhos/Sul21.com.br

    Tributário

    O Litígio Zero e a Lei de Transação Tributária

    Um olhar sobre descontos e a irrecuperabilidade objetiva

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  8. superendividamento, dívida ativa
    Crédito: EBC

    dia nacional de respeito ao contribuinte

    Controle de legalidade da dívida ativa: garantia pouco conhecida dos contribuintes

    Administração tributária tem obrigação de cobrar apenas o devido, sem um centavo a mais ou a menos

  9. benefício de ICMS
    Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Crédito: Lucas Pricken/STJ

    coluna da bárbara mengardo

    Empresas foram à Justiça para ‘escapar’ de decisão do STJ sobre benefício de ICMS

    Segundo a PGFN, houve aumento de 44% no número de ações sobre o tema 3 dias antes do julgamento

  10. prevenção e solução de conflitos tributários
    Crédito: Pixabay
  11. contribuição previdenciária prêmio aposentadoria
    Crédito: Pexels

    Tributário

    Incide contribuição previdenciária sobre prêmio por aposentadoria, decide Carf

    Pagamento a funcionários com dez anos de trabalho ou mais na empresa estava prevista na convenção coletiva