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  1. fip, pgfn
    Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

    MP 899

    PGFN divulga regras das negociações previstas na MP do Contribuinte Legal

    Portaria possibilita uso de precatórios para pagamentos de débitos tributários federais

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  2. Toffoli; agenda, icms
    Ministro Dias Toffoli. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

    Sem previsão de retorno

    Embargos no caso do ICMS na base do PIS/Cofins são retirados de pauta

    Recurso seria analisado no dia 5 de dezembro. Por meio dos embargos PGFN pede modulação da decisão de 2017

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  3. fazenda pgfn agu risco
    Fachada da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em Brasília. A PGFN é um dos órgãos da Advocacia-Geral da União (AGU). | Crédito: Fernando Bizerra/Agência Senado

    Impacto fiscal

    União deverá justificar classificação de risco mais branda na LDO

    Fazenda pode definir risco como possível se opuser embargos ou pedir modulação após derrota no STF

  4. Súmulas
    Crédito José Cruz/Agência Brasil

    5 dias após publicação

    Ministério da Economia revoga norma que criava comitê de súmulas

    Novo texto preverá a participação dos contribuintes na elaboração de súmulas que valerão para o Carf

  5. Paulo Duarte
    Crédito: Pixabay

    Contraditório

    Liberdade econômica e os aspectos tributários

    As 3 mudanças desburocratizantes da declaração de liberdade econômica

  6. contumazes, pgfn-ato-declaratorio-carf
    Prédio da PGFN (Foto: PGFN/Reprodução)

    Empresas

    Liquidação antecipada das garantias em execuções fiscais

    Recebimento de recursos de apelação interposto pelo contribuinte sem efeito suspensivo

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  7. Súmulas
    Crédito Pexels

    tribunal tem 161 súmulas

    Carf aprova 33 novas súmulas, com maioria dos textos favorável às empresas

    Propostas com temas polêmicos, como ágio e PLR, não foram aprovadas

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  8. Fortunas, Decisão do Carf envolve título de dívida estrangeira americana (crédito: pxhere) iof-tbills-carf-iof-notas-dolares
    (Crédito: pxhere)

    Interpretação legal

    Parecer aponta alíquota zero de IOF em câmbio sobre receitas de exportação

    Entendimento da PGFN é que medida vale caso sejam respeitados padrões do BC e CMN

  9. pauta
    Ministro Dias Toffoli. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

    Direito Tributário

    STF não inclui caso sobre ICMS no PIS/Cofins na pauta tributária do 2º semestre

    Consta na pauta, porém, RE sobre multa de 50% em pedidos de compensação e tributação do salário-maternidade

  10. Crédito: Pixabay

    Contraditório

    Do reajustamento da base de cálculo da CIDE

    O valor empregado em benefício do contratado não residente

  11. home office
    Crédito: Pixabay

    Teletrabalho

    Justiça decide que procuradora da Fazenda pode fazer home office da França

    Servidora pediu que pudesse ficar na Europa para viver com o marido, diplomata em Paris