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Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas MP 899
PGFN divulga regras das negociações previstas na MP do Contribuinte Legal
Portaria possibilita uso de precatórios para pagamentos de débitos tributários federais
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Ministro Dias Toffoli. Foto: Nelson Jr./SCO/STF Sem previsão de retorno
Embargos no caso do ICMS na base do PIS/Cofins são retirados de pauta
Recurso seria analisado no dia 5 de dezembro. Por meio dos embargos PGFN pede modulação da decisão de 2017
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Fachada da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em Brasília. A PGFN é um dos órgãos da Advocacia-Geral da União (AGU). | Crédito: Fernando Bizerra/Agência Senado Impacto fiscal
União deverá justificar classificação de risco mais branda na LDO
Fazenda pode definir risco como possível se opuser embargos ou pedir modulação após derrota no STF
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Crédito José Cruz/Agência Brasil 5 dias após publicação
Ministério da Economia revoga norma que criava comitê de súmulas
Novo texto preverá a participação dos contribuintes na elaboração de súmulas que valerão para o Carf
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Crédito: Pixabay Contraditório
Liberdade econômica e os aspectos tributários
As 3 mudanças desburocratizantes da declaração de liberdade econômica
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Prédio da PGFN (Foto: PGFN/Reprodução) Empresas
Liquidação antecipada das garantias em execuções fiscais
Recebimento de recursos de apelação interposto pelo contribuinte sem efeito suspensivo
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Crédito Pexels tribunal tem 161 súmulas
Carf aprova 33 novas súmulas, com maioria dos textos favorável às empresas
Propostas com temas polêmicos, como ágio e PLR, não foram aprovadas
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(Crédito: pxhere) Interpretação legal
Parecer aponta alíquota zero de IOF em câmbio sobre receitas de exportação
Entendimento da PGFN é que medida vale caso sejam respeitados padrões do BC e CMN
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Ministro Dias Toffoli. Foto: Nelson Jr./SCO/STF Direito Tributário
STF não inclui caso sobre ICMS no PIS/Cofins na pauta tributária do 2º semestre
Consta na pauta, porém, RE sobre multa de 50% em pedidos de compensação e tributação do salário-maternidade
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Crédito: Pixabay Contraditório
Do reajustamento da base de cálculo da CIDE
O valor empregado em benefício do contratado não residente
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Crédito: Pixabay Teletrabalho
Justiça decide que procuradora da Fazenda pode fazer home office da França
Servidora pediu que pudesse ficar na Europa para viver com o marido, diplomata em Paris