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JOTA Imagens MP 899/19
Fim do voto de qualidade pode mudar teses no Carf
Segundo PGFN, entre 2016 e 2019 foram mantidos R$ 89 bi de crédito tributário em casos com o voto de qualidade
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Prédio da PGFN (Foto: PGFN/Reprodução) Coronavírus
PGFN pode reabrir prazo para negociação de dívidas
Com aprovação da MP do Contribuinte Legal, prazo para adesão à transação extraordinária será prorrogado
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Sede do Carf / Crédito: JOTA Imagens Carf
Carf suspende prazos processuais até 30 de abril
Medida vale para contribuintes e para a Fazenda Nacional. Prazos internos para conselheiros continuam válidos
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Fachadas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e do Ministério Público do Trabalho (MPT), em Brasília | Crédito: Fernando Bizerra/Agência Senado Direito Tributário
PGFN anuncia suspensão dos atos de cobrança contra contribuintes
Procurador-geral da Fazenda Nacional afirmou ao JOTA que medidas anunciadas são as que estão ao alcance do órgão
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Crédito: Flickr Devedor Contumaz
Quais as principais características do Projeto de Lei 1646/19?
PL pode recuperar até R$ 2,82 bilhões para os cofres públicos até 2022
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Fachada Supremo Tribunal Federal Risco fiscal no STF
Executivo espera acórdão para calcular impacto de isenção de entidades filantrópicas
No fim do ano passado, STF julgou os embargos da União de forma favorável, mitigando os efeitos da decisão
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Processo sobre IPI na revenda de importados preocupa Ministério da Economia / Crédito: Pixaba Risco Fiscal
Cobrança do IPI na revenda de importados ainda aguarda resposta do STF
Corte terá de responder se IPI é devido tanto na entrada da mercadoria importada no país quanto na comercialização
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Zona Franca de Manaus / Divulgação/Suframa PGFN
Zona Franca de Manaus: PGFN quer reduzir impacto fiscal com embargos
Estimativa é de R$ 13,6 bi por ano caso decisão, sobre créditos de IPI de insumos isentos da ZFM, seja mantida
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Policiais federais embarcam material apreendido na Eletronuclear, na Operação Radioatividade, 16ª fase da Operação Lava Jato (Fernando Frazão/Agência Brasil) TRIBUTÁRIO
Empresas e pessoas físicas envolvidas na Lava Jato acumulam derrotas no Carf
Segundo a Receita Federal são R$ 18,93 bilhões em autuações e mais de 3 mil procedimentos fiscais abertos
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(Foto: JOTA) TRIBUTÁRIO
Publicidade, Zona Franca e MP 905: 8 casos que marcaram o Carf em 2019
Segundo dados do Carf, processos julgados até setembro somavam R$ 261,5 bilhões
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Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas MP 899
PGFN divulga regras das negociações previstas na MP do Contribuinte Legal
Portaria possibilita uso de precatórios para pagamentos de débitos tributários federais