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Notícias, análises e artigos sobre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Últimas Notícias sobre PGFN
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Cartório / Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebon/Agência Brasil Tributário
Titular de cartório não é obrigado a pagar contribuição salário-educação, decide STJ
TRF4 havia concluído que a contribuição salário-educação somente é devida por empresas
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Crédito: Pixabay pauta fiscal
A inconstitucionalidade da exclusão do ICMS do crédito de PIS e Cofins
Se o legislador determinou que o valor de aquisição é a base de cálculo, deve-se conservar a coerência dessa decisão
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Ministra Cármen Lúcia, do STF / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF Coisa julgada
‘Coisa julgada não é um direito à eternidade’, diz Cármen Lúcia
A ministra discursava sobre o instrumento da modulação de efeitos quando comentou sobre a discussão em torno da modulação em casos que envolviam coisa julgada
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Crédito: Nelson Jr./SCO/STF coluna da bárbara mengardo
ICMS no crédito de PIS: ações devem aumentar, mas visão do STF contraria empresas
Supremo já definiu que o legislador tem competência para regulamentar tomada de créditos de PIS e Cofins
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Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil Tributário
Precatórios para quitação de dívidas tributárias são uma realidade?
Tendência é de considerável aumento da disponibilidade de títulos judiciais para negociação
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Superintendência da Receita Federal, em Brasília. Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil litígio zero
O despacho presidencial e seus efeitos na transação tributária
Texto trouxe mudanças em relação aos limites existentes na aplicação da transação tributária pela Receita
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Crédito: Filipe Castilhos/Sul21.com.br Tributário
O Litígio Zero e a Lei de Transação Tributária
Um olhar sobre descontos e a irrecuperabilidade objetiva
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Crédito: EBC dia nacional de respeito ao contribuinte
Controle de legalidade da dívida ativa: garantia pouco conhecida dos contribuintes
Administração tributária tem obrigação de cobrar apenas o devido, sem um centavo a mais ou a menos
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Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Crédito: Lucas Pricken/STJ coluna da bárbara mengardo
Empresas foram à Justiça para ‘escapar’ de decisão do STJ sobre benefício de ICMS
Segundo a PGFN, houve aumento de 44% no número de ações sobre o tema 3 dias antes do julgamento
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Crédito: Pixabay Tributário
Prevenção e solução de conflitos tributários
Está o Brasil no caminho das diretrizes da ONU?
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Crédito: Pexels Tributário
Incide contribuição previdenciária sobre prêmio por aposentadoria, decide Carf
Pagamento a funcionários com dez anos de trabalho ou mais na empresa estava prevista na convenção coletiva
