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  1. orçamento
    Na Constituição, o inciso VII do artigo 167 diz que é vedada “a concessão ou utilização de créditos ilimitados”. Créditos: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

    ORÇAMENTO

    Constituição: Orçamento não pode prever programa social sem detalhar valores

    Relator do Orçamento, senador Márcio Bittar quer propor programa social com rubrica sem especificar valores

  2. Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

    FUNDEB

    Senador Randolfe Rodrigues apresenta projeto de regulamentação do Fundeb

    Iniciativa é a segunda apresentada após a promulgação da Emenda Constitucional que tornou o Fundo permanente

  3. O relator do projeto de lei foi o senador Otto Alencar (PSD-BA). Créditos: Marcos Oliveira/Agência Senado

    CORONAVÍRUS

    Senado aprova projeto que estende prazo para uso de recursos ligados à Covid

    PL permite que estados e municípios usem até o fim de 2021 recursos enviados pela União; texto segue para Câmara

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  4. Rose de Freitas foi afastada do Podemos por 60 dias por causa da apresentação da PEC 33/2020. “Eu não aceito ser suspensa como se fosse uma aluna de escola que não fez o dever de casa”, afirma a senadora. Créditos: Jefferson Rudy/Agência Senado

    CONGRESSO

    Rose de Freitas: PEC de reeleição no Congresso não mudaria situação de Maia

    PEC apresentada na sexta-feira permitiria reeleição do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP)

  5. Bolsonaro Relações Governamentais e Lobby reforma tributária coronavírus executivos medidas
    Congresso Nacional / Crédito: Ana Volpe/ Senado

    Proteção de dados

    Estado e insegurança legislativa: a vacatio legis da LGPD

    A imprevisibilidade e a insegurança sobre a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados

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  6. Senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) em pronunciamento via videoconferência. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

    LICITAÇÕES E CONTRATOS

    Medida que flexibiliza regras de licitações e contratos vai à sanção

    Senado aprovou a MP 961/2020 com regras de pagamentos antecipados de licitações e ampliação do Regime Diferenciado de Contratações durante o estado de calamidade

  7. devedor contumaz
    No caso dos combustíveis, o preço final da gasolina chega a ser R$ 0,90 menor por litro em postos que comercializam produtos derivados de cadeias irregulares. No etanol, a variação chega a ser de R$ 0,51, de acordo com estudo feito pela consultoria Boston Consulting Group (BCG). Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    DEVEDOR CONTUMAZ

    Devedor contumaz: falta de lei específica mantém prática sem punição

    PLS 284/2017 prevê critérios para detectar e punir figura do devedor contumaz, mas projeto está parado

  8. Imagem: Pixabay

    Proteção de dados

    Entrada em vigor iminente da LGPD pressiona governo e empresas

    Executivo publicou nesta quinta-feira decreto com a estrutura da ANPD. Empresas precisam ficar atentas às novas normas

  9. Imagem: Pixabay

    Dados Pessoais

    Senado rejeita parte da MP 959 e aprova LGPD

    Um novo massificado em processos judiciais?

  10. LGPD
    Crédito: Waldemir Barreto/Agência Senado

    Senado

    LGPD só entra em vigor após sanção ou veto presidencial

    Líder do MDB afirmou que a prorrogação da LGPD já havia sido discutida no PL 1179/2020

  11. LGPD
    Crédito: Waldemir Barreto/Agência Senado

    Proteção de dados

    Prorrogação da Lei Geral de Proteção de Dados é suprimida da MP 959/2020

    LGPD entrará em vigor apenas após sanção ou veto do restante do projeto de lei de conversão

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