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Senado
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Na Constituição, o inciso VII do artigo 167 diz que é vedada “a concessão ou utilização de créditos ilimitados”. Créditos: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil ORÇAMENTO
Constituição: Orçamento não pode prever programa social sem detalhar valores
Relator do Orçamento, senador Márcio Bittar quer propor programa social com rubrica sem especificar valores
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Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado FUNDEB
Senador Randolfe Rodrigues apresenta projeto de regulamentação do Fundeb
Iniciativa é a segunda apresentada após a promulgação da Emenda Constitucional que tornou o Fundo permanente
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O relator do projeto de lei foi o senador Otto Alencar (PSD-BA). Créditos: Marcos Oliveira/Agência Senado CORONAVÍRUS
Senado aprova projeto que estende prazo para uso de recursos ligados à Covid
PL permite que estados e municípios usem até o fim de 2021 recursos enviados pela União; texto segue para Câmara
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Rose de Freitas foi afastada do Podemos por 60 dias por causa da apresentação da PEC 33/2020. “Eu não aceito ser suspensa como se fosse uma aluna de escola que não fez o dever de casa”, afirma a senadora. Créditos: Jefferson Rudy/Agência Senado CONGRESSO
Rose de Freitas: PEC de reeleição no Congresso não mudaria situação de Maia
PEC apresentada na sexta-feira permitiria reeleição do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP)
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Congresso Nacional / Crédito: Ana Volpe/ Senado Proteção de dados
Estado e insegurança legislativa: a vacatio legis da LGPD
A imprevisibilidade e a insegurança sobre a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados
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Senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) em pronunciamento via videoconferência. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado LICITAÇÕES E CONTRATOS
Medida que flexibiliza regras de licitações e contratos vai à sanção
Senado aprovou a MP 961/2020 com regras de pagamentos antecipados de licitações e ampliação do Regime Diferenciado de Contratações durante o estado de calamidade
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No caso dos combustíveis, o preço final da gasolina chega a ser R$ 0,90 menor por litro em postos que comercializam produtos derivados de cadeias irregulares. No etanol, a variação chega a ser de R$ 0,51, de acordo com estudo feito pela consultoria Boston Consulting Group (BCG). Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil DEVEDOR CONTUMAZ
Devedor contumaz: falta de lei específica mantém prática sem punição
PLS 284/2017 prevê critérios para detectar e punir figura do devedor contumaz, mas projeto está parado
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Imagem: Pixabay Proteção de dados
Entrada em vigor iminente da LGPD pressiona governo e empresas
Executivo publicou nesta quinta-feira decreto com a estrutura da ANPD. Empresas precisam ficar atentas às novas normas
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Imagem: Pixabay Dados Pessoais
Senado rejeita parte da MP 959 e aprova LGPD
Um novo massificado em processos judiciais?
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Crédito: Waldemir Barreto/Agência Senado Senado
LGPD só entra em vigor após sanção ou veto presidencial
Líder do MDB afirmou que a prorrogação da LGPD já havia sido discutida no PL 1179/2020
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Crédito: Waldemir Barreto/Agência Senado Proteção de dados
Prorrogação da Lei Geral de Proteção de Dados é suprimida da MP 959/2020
LGPD entrará em vigor apenas após sanção ou veto do restante do projeto de lei de conversão