Últimas Notícias sobre Legislativo
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STF
Precatórios: Fachin sugere conciliação e Fux avisa que vai esperar decisão do Congresso
Precatórios dos estados relativos ao Fundef judicializados no STF somam R$ 15,6 bilhões
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PEC 5/2021
Entidades do MP reagem à decisão de Lira de votar PEC do CNMP
Seis associações divulgaram nota em que afirmam que continuarão mobilizadas ‘pela integral rejeição’ da proposta
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Agenda legislativa
Lira adia votação da PEC que muda composição do CNMP, e precatórios na próxima semana
Mais cedo, ele havia dito que a PEC seria votada em plenário nesta quinta-feira (14/10)
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Combustíveis
Câmara aprova PLP 11/2020 para mudar regras de ICMS sobre combustíveis
Há cinco emendas destacadas para votação em separado que ainda precisam ser analisadas pelo plenário
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Indicação ao STF
Alcolumbre reage a pressão por sabatina de Mendonça e diz que não aceita ameaças
No texto, o senador afirma não haver interesses pessoais envolvidos no atraso para cumprir o trâmite
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PLP 11/2020
Comsefaz: projeto sobre ICMS de combustíveis pode tirar R$ 24 bilhões de estados
Comitê afirma que proposta não terá efeito significativo porque ignora aumentos efetuados pela Petrobras
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PEC 5/2021
PEC sobre mudanças no CNMP tem ‘aberrações’, diz procurador-geral de Justiça de SP
Mário Luiz Sarrubbo afirma que proposta é uma ‘intervenção na autonomia e na independência’ dos promotores
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STF
Lewandowski nega pedido para forçar realização de sabatina de Mendonça pela CCJ
Ministro afirma que definição do trâmite é questão interna do Congresso Nacional