Flávia Maia
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, deve esperar a decisão do Congresso Nacional sobre a PEC dos Precatórios para então marcar a audiência de conciliação entre os estados e a União sobre os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Segundo fontes consultadas pelo JOTA, a decisão de Fux é uma deferência ao Poder Legislativo. Os precatórios dos estados relativos ao Fundef judicializados no STF somam R$ 15,6 bilhões, importante montante entre os R$ 89 bilhões previstos no orçamento da União de 2022. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta quinta-feira (14/10), em entrevista à Rádio Bandeirates, que a PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) deverá ser votada na comissão especial na próxima semana e “imediatamente” o texto irá a plenário.
Nesta quarta-feira (13/10), o ministro Edson Fachin, relator de três ações das quatro ações sobre os precatórios do Fundef, sugeriu à Bahia, Amazonas, Ceará e a União que tentem um acordo com a intermediação do Centro de Mediação e Conciliação, ligado à presidência do STF. A tentativa de conciliação foi um pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU). Ao mesmo tempo, o relator negou a suspensão do pagamento também solicitado pela AGU, ou seja, a execução dos precatórios continua.
Com a decisão do ministro Fachin, o pagamento dos R$ 11,64 bilhões em precatórios poderão ser negociados. As partes serão comunicadas se aceitam ou não o intermédio do Centro de Mediação e Conciliação do STF, se sim, a data será confirmada pela presidência do Supremo.
Ainda segundo Fachin, a execução não está suspensa, o que significa que a execução da dívida da União permanece. Em relação aos precatórios de Pernambuco, de relatoria de Rosa Weber, não há movimentação processual.
No Congresso, a PEC dos Precatórios segue o ritmo normal de tramitação, mas há expectativas entre os parlamentares de que ela seja votada. A Comissão Especial da Câmara vai discutir o texto substitutivo proposto pelo relator no dia 19 de outubro. A depender do ritmo de discussão, pode ser votada na Comissão no mesmo dia ou no dia seguinte. Aprovada na comissão, vai a plenário para dois turnos e depois vai ao Senado.
Ações
Pelo menos quatro ações sobre os precatórios do Fundef devidos pela União aos estados estão em julgamento no Supremo: as ACOs 648, 658, 683 e 660. Em maio e junho deste ano, os estados da Bahia, Pernambuco, Ceará e Amazonas conseguiram no STF que os valores relativos aos precatórios do Fundef fossem repassados integralmente. Assim, a União passou a ser devedora de R$ 8,7 bilhões à Bahia; R$ 2,6 bilhões ao Ceará; R$ 3,9 bilhões a Pernambuco e R$ 219 milhões ao Amazonas.
Após as derrotas, a AGU ajuizou, em agosto, um agravo pedindo a mediação da presidência do STF em relação a esses valores e um possível parcelamento. Além disso, requereu a suspensão dos precatórios até a análise dos agravos.
Em setembro, Ceará e Amazonas negaram o pedido da União de suspensão ou parcelamento do pagamento de precatórios. A Bahia também rejeitou, mas aceitou participar de uma futura conciliação proposta pela AGU.
