Últimas Notícias sobre Legislativo
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Combustíveis
Tributação de combustíveis: Câmara aprovou na madrugada o PLP 11/2020
Projeto, que regulamenta a monofasia do ICMS sobre os combustível, agora vai para sanção presidencial
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Refis das MPEs
Congresso derruba veto ao Relp, que permite renegociar dívidas de pequenas empresas
Projeto que institui programa de renegociação de dívidas segue diretamente para promulgação do presidente
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Pauta da magistratura
Câmara aprova PEC da Permuta, que permite a juízes estaduais mudar de tribunal
O ‘direito de movimentação’ já existe na Justiça Federal e do Trabalho. Texto segue para o Senado
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PL dos Combustíveis
Senado aprova projeto que cria auxílio-gasolina e amplia vale-gás
Em dia de aumentos da Petrobras, foram aprovados PLs para estabilizar preços e reduzir ICMS. Projetos vão à Câmara
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Refis do MEI
Como a votação de veto do Refis dos MEIs e pequenas empresas afeta a sua vida?
Congresso analisa veto de Bolsonaro ao Relp nesta quinta-feira (10/3). Entenda os impactos
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Reunião de condomínio
Bolsonaro sanciona lei que permite reunião de condomínio pela internet
Associados devem ter assegurados os mesmos direitos de voz e voto que teriam em uma reunião presencial
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mercado de capitais
Senado aprova MP que corta taxa de fiscalização para assessores de investimento
Aprovação foi resultado de articulação envolvendo agentes autônomos, governo e parlamentares
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Congresso
Sessão de vetos de março pode analisar conceito de ‘praça’ para IPI e Refis das MPEs
Conceito de praça para IPI traria segurança jurídica, defendem tributaristas