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Janot: Não se pode exigir mutilação física para assegurar direito constitucional
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STJ impede abatimento de débitos previdenciários com créditos de Pis e Cofins
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Para Nelson Jobim, vontade de legislar do STF desqualifica o Parlamento
Ex-ministro do Supremo critica a falta de harmonia entre os poderes, o viés correicional do CNJ e a postura de Joaquim Barbosa
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Supremo decidirá constitucionalidade de cota para cinema nacional
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Processo parado no STF poderia ter barrado benefícios do TJRJ
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Mudança de gênero sem mudança de sexo
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Fazenda desistirá de 80% dos recursos no STJ
Fazenda vai desistir de processos do STJ em busca de eficiência
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Repercussão geral por omissão. Isso pode?
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