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Direito Internacional
Parlamento deve autorizar saída do Reino Unido da União Europeia, decide Justiça
Decisão foi anunciada nesta quinta-feira (3/11)
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hLava Jato
Lava Jato causa “efeito dominó” em recuperação judicial
Infraestrutura e o setor de petróleo e gás sofrem efeito com problemas das empresas envolvidas
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STF
Maioria do STF vota para impedir que réus ocupem presidências da Câmara e do Senado
Julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Dias Toffoli
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STF
Compra de decisões: prefeito afastado denuncia advogados
Advogados afirmam comprar decisões no STJ e no gabinete de Lewandowski
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STF
Sessão do STF – 03/11
Réus em ações penais no Supremo podem exercer cargo que estão na linha sucessória do presidente da República?
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STF
Justiça tem pelo menos 1,5 milhão de processos parados à espera do STF
Ministros do STF discutem a possibilidade de rever aplicação da repercussão geral para alguns processos
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CNJ
Governo tenta agilizar adoção com mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente
Especialistas elogiam, mas pedem investimentos em estrutura e mudança de cultura
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TJDFT
Justiça do DF determina que agentes penitenciários façam transferências de presos
Em greve há mais de 20 dias, categoria bloqueou comboio com 96 detentos