Últimas Notícias sobre Justiça
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PSB aciona STF para ampliar fatia de municípios na repatriação
O governo federal fechou acordo para repassar aos estados R$ 5 bilhões arrecadados com multas de quem regularizou dinheiro mantido no exterior.
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Estatísticas do gabinete do ministro Dias Toffoli, do STF
7 anos de Prestação Jurisdicional (23/10/2009 – 23/10/2016)
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Delcídio: PMDB e PT eram sócios em propina de Belo Monte
Depoimento foi ao TSE nas ações de cassação de Dilma/Temer. Leia a íntegra das declarações dele e de Sergio Machado.
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responsabilidade objetiva
Metrô não é responsável por assassinato em suas instalações
Decisão é do STJ; jovem foi vítima de latrocínio numa saída do metrô de São Paulo
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STF libera governo do RJ a cortar 19,6% em repasses à Justiça
Ministros também estabeleceram que a Justiça do Rio não poderá bloquear contas do Executivo.
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STF
STF adia análise de denúncia de ex-líder do PP na Lava Jato
Relator, Teori Zavascki votou pela abertura de ação penal de Eduardo da Fonte
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PGR
“Há limites éticos para mudanças legislativas”, diz Janot
O PGR mostrou-se preocupado com movimentos no Congresso Nacional de incluir anistia a crimes dentro das propostas feitas pelo Ministério Público Federal para combater a corrupção.
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Carf
Prejuízo da Zelotes poderia ter chegado a R$ 14,5 bi, diz PF
A cifra foi calculada a partir do resultado de interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça envolvendo o núcleo central do esquema