O governo federal fechou acordo para repassar aos estados R$ 5 bilhões arrecadados com multas de quem regularizou dinheiro mantido no exterior.
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade, a fim de que seja dada interpretação conforme a Constituição à Lei 13.254/2016, que instituiu o regime especial para a repatriação de valores de origem lícita mantidos no exterior, de modo que as multas previstas sejam também incluídas na base de cálculo […]
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Luiz Orlando Carneiro