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Advogados de ex-deputado tentavam suspender do julgamento pelo Tribunal do Júri
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Migração é desafio para política de refúgio, diz ministro
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Cármen Lúcia: Criminalizar jurisdição é fulminar a democracia
Fala ocorre em meio às negociações para votar projeto de abuso de autoridade no Senado e pacote anticorrupção
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8ª Turma do TRF1 reformou, por unanimidade, decisão em sentido contrário da juíza da 8ª Vara Federal de MG
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Retrospectiva 2016
Não é possível usucapião de imóvel da Caixa Econômica
Para 3ª Turma do STJ, bem vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação é público