O avanço de novas tecnologias e a transição para uma economia pautada pela aquisição de serviços, mais do que de produtos, engrossa o conjunto de desafios tributários no Brasil. Um deles é a existência de impostos distintos para mercadorias e serviços, além da distribuição deles entre estados, municípios e União.
Em live na CASA JOTA nesta terça-feira (31/8), especialistas debateram o cenário e as discussões emergentes. O evento fez parte do lançamento da área logada para assinantes do JOTA PRO Tributos, plataforma que reúne relatórios e atualizações sobre os temas tributários fundamentais no Congresso e em julgamentos.
A questão reside sobretudo na diferenciação do ISS, tributo municipal; ICMS, estadual; e os federais, como PIS e Cofins. Para Tathiane Piscitelli, professora da FGV Direito de São Paulo, essa estrutura de competências não pode ser desfeita sem complicações. “Não é que nosso sistema tributário não esteja preparado; ele tem que ser seguro e perene, e a alteração da realidade precisa gerar uma adequação. Estamos numa fase de conflito”, afirmou.
“Foi uma escolha da Constituição ter três esferas independentes e dar autonomia financeira para cada um deles. Isso tem um reflexo hoje, que é uma disputa por poder. Os estados não vão abrir mão, nem municípios. Se queremos mudar essa realidade, então talvez a saída seja uma tributação federal. Mas, como transferir essa independência de municípios para a União, que pode agir politicamente?”, completou.
Essa discussão se intensifica conforme os serviços ganham mais destaque no cenário de consumo da população. “A noção de propriedade vai cada vez mais se esvair e teremos mais serviços em troca de bens tangíveis e intangíveis. Essa discussão de ISS e ICMS já está muito datada, mas ainda não temos certeza sobre o avanço da discussão de reforma tributária que unificaria impostos”, disse Antonio Augusto Dias Júnior, procurador da Fazenda Nacional.
Na perspectiva do procurador, a tendência é que, com transformações aceleradas e novas demandas, o sistema tributário demande mais do Fisco e do Judiciário do que do Legislativo. “É impossível o legislador ficar reagindo às novas tecnologias. Não é adequado exigirmos esse papel reativo. Temos que caminhar para um sistema que tenha cláusulas gerais, com Judiciário e Fazenda fazendo adequação tributária a novas tecnologias”, pontuou.