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Fazenda Nacional

Últimas notícias

  1. encargo legal LEF - execução fiscal
    Crédito: Sandra Fado/STJ

    Repetitivo

    STJ discute prioridade de pagamento do encargo legal em falências

    Adicional de 20% é cobrado na certidão de Dívida Ativa quando União entra com execução fiscal

  2. cadastro-pgfn
    Fachadas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e do Ministério Público do Trabalho (MPT), em Brasília | Crédito: Fernando Bizerra/Agência Senado

    Perfil de risco

    PGFN fará audiência pública sobre Cadastro Fiscal Positivo

    Evento será em 28 de novembro; proposta classifica contribuintes segundo histórico de pagamentos

  3. restituição-sacas-de-cafe-corretagem-pis-cofins
    (Foto: Andreas Poike/Flickr)

    Por maioria

    STJ afasta prescrição em caso de restituição de tributo inconstitucional

    Decisão da 1ª Turma favorece contribuinte em caso sobre cota-café. Tema deve chegar à 1ª Seção

  4. repatriação
    Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

    Com multa e juros

    Contribuinte que mentir na declaração será excluído da repatriação, diz Receita

    Instrução Normativa permite que Receita cobre tributos sobre valores declarados incorretamente

  5. vale alimentação - penhora
    Ministro Herman Benjamin Crédito José Alberto

    Garantia da execução

    STJ permite substituição da carta de fiança por penhora de precatório

    Para 2ª Turma, o fato de o precatório não se equiparar a dinheiro ou fiança bancária não impede a sua penhora

  6. devedor
    Ministro Herman Benjamin

    Patrimônio do contribuinte

    2ª Turma do STJ está dividida em caso sobre indisponibilidade de bens de devedor

    Debate é sobre a possibilidade de bloqueio de bens antes do fim do julgamento no Carf. Placar está em 2X1

  7. Extradição-aposentadoria - prescrição intercorrente
    Crédito: OAB-DF

    Execução Fiscal

    1ª Seção do STJ define contagem da prescrição intercorrente

    Judiciário não precisa proferir decisão suspendendo o processo para que Fazenda encontre bens do devedor

  8. petrobras
    Sede da Petrobras, no Rio de Janeiro / Crédito: Divulgação

    Direito Tributário

    Petrobras vence processo de R$ 8,4 bilhões no Carf

    Processo debate dedução de gastos no cálculo de IRPJ e CSLL. Vitórias em casos similares somam R$ 21,4 bi

  9. Remuneração - receitas financeiras - parcelamento
    Crédito: fotolia

    Liminar

    Justiça de SP decide que não incide PIS e Cofins sobre receitas financeiras

    Liminar entende que governo não poderia ter restabelecido, por decreto, a cobrança dos tributos

  10. crédito presumido
    Crédito: Pixabay

    Crédito tributário

    STJ discute conhecimento de ação sobre crédito presumido na exportação de grãos

    As turmas de direito público divergem sobre necessidade de analisar provas para definir atividades da empresa

  11. Capatazia
    Crédito STJ/Divulgação

    Imposto de importação

    Posição da 2ª Turma do STJ sobre tributação de capatazia ainda é incerta

    Julgamento na 2ª Turma pode ser considerado como uma segunda chance para a Fazenda Nacional