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Últimas Notícias de JOTA

  1. MP 1227
    Crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado

    créditos de pis/cofins

    ‘Venda casada’ entre MP 1227 e desoneração fere Lei de Responsabilidade Fiscal

    Governo e Congresso devem encontrar saída que prestigie tanto a harmonia dos Poderes quanto a Constituição e a LRF

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  2. stf indenização bilionária pinheiros
    Pinheiros / Crédito: Unsplash

    Condenação bilionária

    STF mantém indenização bilionária contra União em caso de venda de pinheiros

    União aponta erro no cálculo que resultou em indenização de mais de R$ 1 bilhão por não cumprir contrato dos anos 1950

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  3. Crédito: Divulgação/TST

    Trabalhista

    A quem caberá ‘errar por último’ na Justiça do Trabalho?

    TST decide que tribunais regionais deverão dar última palavra sobre aplicação de precedentes vinculantes aos casos concretos

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  4. Crédito: Unsplash

    PEC das praias

    Um olhar atento à PEC 3/22

    Muito sobre a extinção da enfiteuse nos terrenos de marinha e nada sobre a privatização das praias

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  5. empresas estatais
    Crédito: Arquivo/Agência Brasil

    Coluna da ABDE

    O consensualismo na Administração Pública: eficiência e incentivos

    Insegurança jurídica gera efeitos negativos nos acordos privados e agrava o custo Brasil

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  6. Perse
    Crédito: Roque de Sá/Agência Senado

    Tributário

    Perse: controvérsias e segurança jurídica

    Programa de apoio ao setor de eventos continua cercado de incertezas

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  7. desinformação
    Colégio em Porto Alegre recebe abrigados após enchentes / Crédito: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

    Educação

    Desinformação em desastres

    O papel do ensino jurídico nas escolas perante a crise climática do Rio Grande do Sul

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  8. operações imobiliárias cade
    Crédito: Unsplash

    Concorrência

    Operações imobiliárias demandam aprovação do Cade?

    Nota-se que o debate sobre o tema ainda não se esgotou

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  9. eu ai act
    Crédito: Unsplash

    Inteligência artificial

    AI Act: a robusta e complexa nova norma da UE traduzida pelo legal design

    Ausência de uma compreensão plena das disposições legais pode gerar ambiente de incertezas

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  10. candidatos prefeito recife
    Prefeitura do Recife / Crédito: Flickr/@tulioassis

    Pleito municipal

    Quem são os pré-candidatos a prefeito do Recife nas eleições municipais 2024 

    Seis homens e duas mulheres estão cotados para a disputa pela prefeitura da capital pernambucana

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