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Abuso de autoridade
‘Não sou besta pra tirar onda de herói’, diz juiz ao conceder prisão domiciliar
Réu foi condenado a 99 anos. Magistrado diz que Lei de Abuso de Autoridade coloca espada da incerteza em sua cabeça
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Exclusivo
Senacon notifica Rappi para explicar coleta de dados de clientes
Empresa tem 10 dias para responder. Depois disso, secretaria decidirá se abre processo administrativo ou não
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Decreto Estadual nº 48.505
PGE-PE instala câmara de conciliação e mediação da administração pública estadual
Objetivo é buscar solução consensual de conflitos que envolvam a administração pública pernambucana
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Inovação
A tecnologia mudou as atividades do estagiário de Direito?
Com a inovação, o trabalho do estagiário se readaptou, abrindo espaço para funções menos braçais
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MÚSICA
Deputado retira de tramitação PL que criminalizava letras de música
Charlles Evangelista diz que vai apresentar novo texto. Artistas criticam proposta
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Ativismo judicial
Ives Gandra sugere que Congresso use Constituição para barrar decisões judiciais
Ministro diz que Legislativo deveria ‘começar a zelar pela separação dos Poderes e defender suas próprias prerrogativas’
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Responsabilidade civil
TJSP mantém condenação de ator Caio Castro para indenizar fotógrafo agredido
Para desembargadores, comportamento do fotógrafo também contrariou ‘padrões de ética e moral esperados’