Jotinhas

Abuso de autoridade

‘Não sou besta pra tirar onda de herói’, diz juiz ao conceder prisão domiciliar

Réu foi condenado a 99 anos. Magistrado diz que Lei de Abuso de Autoridade coloca espada da incerteza em sua cabeça

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Raul Seixas, cujo trecho da música Cowboy Fora da Lei foi citado pelo magistrado / Crédito: Youtube

Condenado a 99 anos e 10 meses de pena privativa de liberdade, por organização criminosa, apropriação indébita e falsidade ideológica, o advogado Igor Ben-Hur Reis e Souza, que estava preso provisoriamente, teve o pedido de prisão domiciliar atendido na última quarta-feira (8/1) pelo juiz Wagner de Oliveira Cavalieri, da Vara de Execuções Criminais de Contagem, em Minas Gerais. Na fundamentação, o magistrado se insurgiu contra a Lei de Abuso de Autoridade.

A Lei n° 13.869/19, mais conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, que entrou em vigor no dia 3 de janeiro de 2020, incluiu no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) o artigo 7B. A norma prescreve que constitui crime “violar direito ou prerrogativa de advogado de não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar”.

O advogado estava preso no pavilhão H do presídio Nelson Hungria. Para o magistrado, o local está dentro dos conformes previstos no estatuto da advocacia, mas comenta que “há discordância por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, o que torna o tema polêmico e incerto.”

“Nesse azimute, não há como este juízo se antecipar em relação a qual será o ‘entendimento’ dos tribunais superiores, notadamente o STJ e o STF”, diz o magistrado. A única certeza nestes autos, diz o juiz, é a de que não há certeza quanto ao derradeiro “entendimento jurídico” que será adotado pelo STJ ou pelo STF.

Lamentavelmente, diz o magistrado, “a lei que criminalizou a conduta do juiz de direito, ao menos em tese, não cuidou de definir o que seria considerado como “sala de estado maior”, permitindo indesejável abertura de interpretação do respectivo tipo penal”.

Como diria Raul Seixas, ‘eu não sou besta pra tirar onda de herói’. Se é a vontade da sociedade, representada no texto legal aprovado pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da república, que assim seja”, argumenta.

Assim, diante do que considerou ser “a espada da incerteza sobre a cabeça daquele, que ao final e ao cabo, pretendia aplicar a própria lei”, o juiz expediu o alvará de soltura para o advogado e determinou que ele seja recolhido em prisão domiciliar.

Leia a íntegra da decisão nos autos de número 0002424-08.2018.8.13.0079.


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