Decreto Estadual nº 48.505

PGE-PE instala câmara de conciliação e mediação da administração pública estadual

Objetivo é buscar solução consensual de conflitos que envolvam a administração pública pernambucana

transação tributária
Crédito: Pixabay

A Câmara de Negociação, Conciliação e Mediação da Administração Pública Estadual (CNCM) foi instalada na última terça-feira (7/1), na Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE), depois da publicação do Decreto Estadual nº 48.505, escrito pelo governador Paulo Câmara. O decreto regulamenta a Lei Complementar nº 417, de 9 de dezembro de 2019, que criou […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.