Jotinhas

Decreto Estadual nº 48.505

PGE-PE instala câmara de conciliação e mediação da administração pública estadual

Objetivo é buscar solução consensual de conflitos que envolvam a administração pública pernambucana

Crédito: Pixabay

A Câmara de Negociação, Conciliação e Mediação da Administração Pública Estadual (CNCM) foi instalada na última terça-feira (7/1), na Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE), depois da publicação do Decreto Estadual nº 48.505, escrito pelo governador Paulo Câmara.

O decreto regulamenta a Lei Complementar nº 417, de 9 de dezembro de 2019, que criou a CNCM. O objetivo é que a Câmara busque a ‘solução consensual de conflitos’ que envolvem a administração pública, sendo eles judicializados ou não. A Câmara é ligada ao gabinete do procurador-geral do Estado de Pernambuco, Ernani Medicis, que encarregou o procurador-chefe adjunto Rafael Amorim como coordenador da nova unidade.

“A Câmara surge em boa hora, como um instrumento relevante para a resolução consensual de disputas, alinhado com a perspectiva de eficiência que se espera da administração pública”, diz Rafael Amorim, procurador-chefe do Estado de Pernambuco e coordenador da CNCM. “Nossa expectativa é a de conseguir solucionar os casos mais complexos, como os administrativos, e alcançar o maior índice de solução”.

O decreto prevê:

“Art. 2º A CNCM implementará procedimentos de autocomposição com vistas à redução da litigiosidade administrativa e judicial no âmbito da administração pública estadual direta e indireta.

1º Os procedimentos de autocomposição a que se refere o caput são os seguintes:

I – negociação: atividade de solução consensual de conflitos, sem a intervenção de terceiros;

II – conciliação: atividade de solução consensual de conflitos, na qual o conciliador, sem poder decisório e sem que tenha havido vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio ou a controvérsia;

III – mediação: atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, escolhido ou aceito pelas partes, para auxiliar e estimular a identificação de conflitos e a adoção de soluções consensuais; e

IV – transação por adesão: forma de solução de conflitos na qual a administração pública estabelece unilateralmente requisitos, condições e procedimentos gerais para o encerramento ou a prevenção de litígios, em torno de matéria sumulada, jurisprudência dominante, precedente obrigatório ou decisão em recurso repetitivo dos tribunais superiores ou apoiada em orientação jurídica emanada pela PGE.”


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