Luiz Orlando Carneiro
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Restrição à parcelamento não ofende princípio da isonomia
Para STF, Fazenda pode impedir parcelamento de débito alvo de depósito judicial
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Abert vai ao STF contra lei que limita anúncios infantis
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Luiz Zveiter STF
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Foto: Elza Fiúza/ Agência Brasil Estudo do MP aponta superlotação em cadeias do país
Para MPF, situação é agravada pelo número de presos provisórios, cerca de 40% do total de internos
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Reis, prefeito eleito de Duque de Caxias (RJ), foi acusado de dano ambiental em loteamento
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O ministro Celso de Mello / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF STF
Celso de Mello reconsidera decisão que criticou TJSP
Ministro havia criticado Corregedoria de SP alegando garantia à súmula do STF
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AGU é contra ação de omissão na aplicação do FUST
OAB diz que apenas “parcela ínfima” dos valores arrecadados tem sido aplicados como prevê a lei
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Senador Renan Calheiros / Crédito: Marcelo Camargo/ Agência Brasil hLava Jato
PGR denuncia Renan Calheiros ao STF na Lava Jato
Presidente do Senado foi denunciado por corrupção e lavagem de dinheiro
